Nesta terça-feira, 19, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou o indulto a todos os presos condenados em segunda instância.

“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual.”, declarou o ministro em decisão.

A liminar, pedida pelo PCdoB, se estende ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de ter recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).