Em ação popular movida contra Prefeitura de Embu das Artes, foi requerida anulação da nomeação de Renato Oliveira.

O autor do processo atribuiu imoralidade social ao secretário, utilizando-se deste como única base argumentativa para a anulação da nomeação.

“Nem toda ofensa à moral social configura também transgressão ao princípio jurídico da moralidade administrativa.

E analisando-se as situações descritas na inicial, tem-se que não houve violação à
norma que disciplina os requisitos necessários para ocupar cargo de Secretário Municipal, que, segundo no artigo 76 da Lei Orgânica do Município, são dois, quais sejam, possuir mais de 18 anos e estar em gozo de seus direitos políticos.” Declarou juíza em despacho.

Confira o processo:

Em decisão sobre o caso, o fato apontado pelo autor não caracteriza imoralidade administrativa, ou seja, dentro da lei orgânica de Embu das Artes, não configura base concreta para o afastamento do cargo.

Renato Oliveira não possui condenação criminal transitada em julgado nem condenação por improbidade administrativa ou outra medida judicial.

Esta foi a segunda liminar impetrada contra nomeações do prefeito Ney Santos (PRB), que o Tribunal de Justiça indefere.

Leia sobre a liminar que tentou impedir a nomeação do secretário de saúde Raul Bueno: http://gr8.com.vc/raul-secretario-de-saude/