Agora tratarei da forma em que essas parcerias e esses convênios acontecem, e quais mecanismos existem para garantir que os recursos aplicados cheguem de fato onde devem chegar.

Quem acompanha a realidade das entidades sociais de sua cidade, com certeza já ouviu falar do “Marco Regulatório das Entidades da Sociedade Civil”, ou mais especificamente a Lei 13.019/2014, que teve sua redação alterada pela Lei13.204/2015.

O Marco Regulatório resumidamente cria novas regras para celebração voluntária de convênios e contratos entre Entidades sociais e o poder público. Cria um novo regime jurídico, não só para garantir que projetos sejam realmente executados, mas também garante a seriedade e o compromisso dessas organizações, diminuindo assim, as possibilidades de fraudes e tornando os processos mais transparentes à população.

Particularmente, considero o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil um grande feito, de extrema importância, por três razoes:

A primeira é justamente a regulamentação da transferência do dinheiro público às Entidades;

A segunda razão é o próprio fato de a entidade não ter fins lucrativos, o cidadão ou qualquer movimento social tem ciência dos problemas da região onde atua, tendo autonomia para propor ao poder público a transferência de recursos para a realização de projetos;

E a Terceira razão é a escolha da entidade que vai executar esse projeto social, que é realizado por um processo de seleção amplamente divulgado, trazendo transparência em cada passo.

Há aqueles que não aderem as parcerias, pois não cuidam de suas Organizações corretamente, talvez por não terem uma gestão profissional eficaz e qualificada.

As Entidades devem ter o mesmo cuidado com suas obrigações como em uma empresa privada, ou até maior, afinal, quando se trata da regularidade de sua documentação, a transparência é um diferencial, sendo os recursos públicos revertidos em trabalhos para a população.

Fica o meu alerta às Entidades: procurem o poder público local para se adequarem, regularizem toda sua documentação, não deixem que o fantasma do comodismo e do amadorismo os façam desistir de atuarem, deixem o improviso de lado!

Para saber mais sobre o marco regulatório, acesse a Cartilha disponível no GR8.

Um Abraço e até a próxima.