Encurralada pelas decisões judiciais, a presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, vereadora Joice Silva (PTB) suspende sessão que analisa e vota a Lei Orçamentária Anual para 2019 por 24 horas.

A sessão deveria acontecer na tarde desta quinta-feira, 27, no Plenário da Câmara.

Enquanto a lei não for votada, os vereadores não poderão entrar em recesso.

Na tentativa de salvar o governo de Fernando Fernandes (PSDB), a vereadora Joice Silva corre um sério risco de perder o mandato e responder pelo crime de improbidade administrativa por desobedecer a uma ordem judicial. A Procuradoria Jurídica da Câmara já emitiu um parecer onde afirma que Joice Silva está extrapolando em suas decisões. “A Procuradoria Jurídica entende pelo cumprimento integral da decisão sob pena de desobediência, improbidade administrativa, abuso de autoridade e demais tipificações legais contrárias ao cumprimento de mandados judiciais”, diz o parecer do procurador da Câmara.

Nesta quinta-feira, 27, o Tribunal de Justiça – TJ – se manifestou novamente e manteve a primeira decisão do Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez que suspendeu na manhã de sexta-feira, 21, a liminar concedida pelo juiz Rafael Rauch, do Fórum de Taboão da serra que derrubava a aprovação das vistas (adiamento da votação) e ainda proibia a inclusão de qualquer emenda ao orçamento por parte dos vereadores.

O prefeito Fernando Fernandes perde pela terceira vez para o Bloco Independente de vereadores que junto com a oposição fizeram maioria na Casa.

A reportagem ouviu um jurista especialista no Direito Administrativo. Gustavo Cesar Teixeira afirma que “a desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no artigo 330 do Código Penal, com detenção em até seis meses e pagamento de multa, e quanto à sua consumação, os juízes de direito que não estão lotados numa vara criminal muitas vezes deixam de analisar o evento com o rigor necessário, mesmo diante de notórios atos de descumprimento”.

Para o jurista a sensação de impunidade para parlamentares aumenta nas suas ações.

“Como é notório em nosso país, nem sempre as ordens judiciais são cumpridas pelas partes litigantes, o que causa desprestígio ao Poder Judiciário e faz rondar nos noticiários, inclusive internacionais, o fantasma da impunidade”.

Joice Silva é Bacharel em direito e conhece as leis. Entretanto, sua ânsia em proteger Fernando Fernandes pode levá-la ao calabouço.

Nesta sexta-feira, 28, os vereadores retomam os trabalhos e se preparam para votar o orçamento. A presidente sonha com uma decisão superior, em Brasília, para reverter à derrota do prefeito Fernando Fernandes.

Jornal Hoje em Notícias