Em minhas andanças no meio político e nas comunidades, algumas perguntas eram sempre recorrentes: o que é?, para que serve? e o que fazem as Associações e ONG’s do chamado Terceiro Setor.

Terceiro Setor é como denominamos os coletivos da sociedade civil organizada: Associações, ONGs (Organizações não Governamentais) e demais entidades sem fins lucrativos.

A manutenção de suas atividades provém de doações e contribuições societárias, convênios com a iniciativa privada e em muitos casos de convênios com a Administração Pública.

Os convênios com o Poder Público se tornaram parte fundamental na administração, sejam por convênios, nas prestações de serviços, na educação, no desenvolvimento social, na cultura, no esporte, no lazer, na saúde, ou em qualquer atividade de interesse da sociedade.

As verbas oriundas dos cofres públicos são administradas por essas entidades, as quais em forma de corresponsabilidade executam os serviços que o Poder Público não consegue atender.

Um bom exemplo dessa parceria é o atendimento em Educação Infantil, conhecida por nós como creches. As demandas em ”Creche” em todas as cidades costumam ser enormes, e como é de conhecimento público as prefeituras não conseguem suprir a sua demanda, é preciso realizar parcerias com essas associações para acabar ou diminuir as filas de espera por vaga.

Nesse modelo de parceria, as associações recebem das Prefeituras um valor por criança atendida (o chamado “Per Capita”), para custear preferencialmente as despesas com folha de pagamento e encargos trabalhistas. Em contrapartida, a associação fornece o espaço adequado e equipamentos, além de treinamento contínuo e formação para equipe pedagógica, seus educadores e sua administração.

Existem pessoas que gostam de politizar questões relacionadas aos convênios com terceiro setor, tratando-o apenas como massa de manobra.

Como já dizia Ludwig von Mises, economista liberal austríaco: “Na economia de mercado não há outro meio de adquirir e preservar a riqueza, a não ser fornecendo às massas o que elas querem, da maneira melhor e mais barata possível”, a esses  liberais, o baixo custo, alta eficiência e a pouca participação do Estado, podem soar como música.

Há, contudo, o chamado “Pensamento Progressista”. Para esse, o Estado é capaz de resolver todos os problemas da sociedade e isso perpassa na fomentação de políticas públicas diretamente nas mãos da sociedade civil. Trata-se do “Ideal da Descentralização do Poder”.

Seja qual for o teor ideológico em questão, em minha opinião o Poder Público precisa dessas parcerias, e, em muitos casos, essas Entidades melhoram a qualidade de vida da região ou áreas de atuação que estão inseridas. Apoiar essas parceiras significa boa vontade na gestão pública e preocupação com o desenvolvimento local.

Existem vários assuntos a serem tratados por nós sobre as responsabilidades do terceiro setor, e como ele se faz presente na vida da população. Em uma próxima oportunidade, falaremos sobre os efeitos do marco regulatório do Terceiro Setor e os instrumentos para coibir fraudes nos convênios firmados.

Um abraço e até a próxima.

Felipe José Dos Santos.

Agora tratarei da forma em que essas parcerias e esses convênios acontecem, e quais mecanismos existem para garantir que os recursos aplicados cheguem de fato onde devem chegar.

Quem acompanha a realidade das entidades sociais de sua cidade, com certeza já ouviu falar do “Marco Regulatório das Entidades da Sociedade Civil”, ou mais especificamente a Lei 13.019/2014, que teve sua redação alterada pela Lei13.204/2015.

O Marco Regulatório resumidamente cria novas regras para celebração voluntária de convênios e contratos entre Entidades sociais e o poder público. Cria um novo regime jurídico, não só para garantir que projetos sejam realmente executados, mas também garante a seriedade e o compromisso dessas organizações, diminuindo assim, as possibilidades de fraudes e tornando os processos mais transparentes à população.

Particularmente, considero o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil um grande feito, de extrema importância, por três razoes:

A primeira é justamente a regulamentação da transferência do dinheiro público às Entidades;

A segunda razão é o próprio fato de a entidade não ter fins lucrativos, o cidadão ou qualquer movimento social tem ciência dos problemas da região onde atua, tendo autonomia para propor ao poder público a transferência de recursos para a realização de projetos;

E a Terceira razão é a escolha da entidade que vai executar esse projeto social, que é realizado por um processo de seleção amplamente divulgado, trazendo transparência em cada passo.

Há aqueles que não aderem as parcerias, pois não cuidam de suas Organizações corretamente, talvez por não terem uma gestão profissional eficaz e qualificada.

As Entidades devem ter o mesmo cuidado com suas obrigações como em uma empresa privada, ou até maior, afinal, quando se trata da regularidade de sua documentação, a transparência é um diferencial, sendo os recursos públicos revertidos em trabalhos para a população.

Fica o meu alerta às Entidades: procurem o poder público local para se adequarem, regularizem toda sua documentação, não deixem que o fantasma do comodismo e do amadorismo os façam desistir de atuarem, deixem o improviso de lado!

Para saber mais sobre o marco regulatório, acesse a Cartilha disponível no GR8.

Um Abraço e até a próxima.